{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18928,"origem":"stj","sha256_origem":"069342d4b1f588be6fdca533a1ea5b6c99cfaded1a51241b6af8881fa1b1e566","registro_original":{"id_fonte":"000832969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946228","numero_registro":"202101988599","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.\nGRAVAME HIPOTECÁRIO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO\nBANCÁRIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA COMPRA\nE VENDA. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 308/STJ,\"a hipoteca firmada entre a\nconstrutora e o agente financeiro, anterior ou posterior à\ncelebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante\nos adquirentes do imóvel\".\n2.O entendimento pacificado e sumulado, no âmbito da Segunda Seção\ndo STJ, é de que, em contratos de financiamento para construção de\nimóveis pelo SFH, a hipoteca concedida pela incorporadora em favor\ndo Banco credor, ainda que anterior, não prevalece sobre a boa-fé do\nterceiro que adquire, em momento posterior, a unidade imobiliária.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"faa5b5e2643be45343d506d4b2a9c10e8383dcd2b24d6ffe8b53d22369f85ea7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}