{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18930,"origem":"stj","sha256_origem":"2eb19b8529304e7d4beebe587a291e130935c3dac5201322fe08c3b5937cc239","registro_original":{"id_fonte":"000832971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908612","numero_registro":"202003164865","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA.\nIMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE\nINTERESSE DE AGIR. ART. 94, I, DA LEI 11.101/2005.DESNECESSIDADE DE\nAPRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. RETORNO DOS\nAUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE FALÊNCIA.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. \"O pressuposto para a instauração de processo de falência é a\ninsolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações\nobjetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do\ndireito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos\ndo art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade injustificada\n(inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de\nfalência (inciso III). (...) Há uma presunção legal de insolvência\nque beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no\ncurso da ação, e não ao devedor fazer prova do estado de\ninsolvência, que é caracterizado ex lege. (...) Assim, tendo o\npedido de falência sido aparelhado em impontualidade injustificada\nde títulos que superam o piso previsto na lei (art. 94, I, Lei n.\n11.101/2005), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação\nde atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar.\nNão cabe ao Judiciário, nesses casos, obstar pedidos de falência que\nobservaram os critérios estabelecidos pela lei, a partir dos quais o\nlegislador separou as situações já de longa data conhecidas, de uso\ncontrolado e abusivo da via falimentar\" (REsp 1.433.652/RJ, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014,\nDJe de 29/10/2014).\n2. Na hipótese, o recurso especial merece provimento para afastar a\nextinção do processo, por ausência de interesse processual, tendo em\nvista que o pedido de falência foi instruído com títulos executivos\nextrajudiciais protestados que superam o critério objetivo\nestabelecido pelo legislador no art. 94, I, da Lei 11.101/2005.\n3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial,\ndeterminando o retorno dos autos à origem para que se prossiga na\nanálise do pedido de falência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bbeb6a905bfb4a5bc84b841d96d7d8fc0a5a5ba99e181fe1e7fac3110ca20e78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}