# Registro público: TJAL — 00006923420088020051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1893030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1893030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3629a3d93d6a7d86da38eac27f1d03ebffa83f06b95d372b97563901963edc3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 177
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-18
- **Último ato com data válida:** 2020-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-05-11** — Apensamento (TPU 135)
> **2020-05-08** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-17T08:50:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-05T10:07:31.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2015-01-05T08:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-30T08:13:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-30T08:11:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-13T09:23:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-10T19:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-31T10:06:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-31T10:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-18T10:25:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-16T20:39:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-16T10:58:37.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2020-02-05T13:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-19T10:30:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-19T10:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-18T13:27:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-16T21:03:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-23T10:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-08T13:17:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-06T20:41:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-16T09:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-25T11:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-30T10:04:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-30T09:57:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-18T08:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2018-03-27T14:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-02T03:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-05T10:57:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-21T08:48:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-25T11:55:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-20T13:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-18T10:29:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-01T21:02:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-12-01T21:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-01T21:01:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-11T17:41:33.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2020-05-08T13:16:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-01-29T10:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-29T10:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 177 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1893030.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3629a3d93d6a7d86da38eac27f1d03ebffa83f06b95d372b97563901963edc3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO TRIBUTÁRIO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2013-06-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2015-01-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-06-05 trata do assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-01-05 trata do assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-04-04 trata do assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:41:14\.288000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080416000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3629a3d93d6a7d86da38eac27f1d03ebffa83f06b95d372b97563901963edc3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 05010897020078020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
- [TJAL — 00000854920158020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125486/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe
- [TRF6 — 00002642420164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJAL — 05017063020078020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
- [TJSP — 00144246720198260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290557/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / 01 FAZENDA PUBLICA DE BAURU
- [STJ — 00005570420144020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195114/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00005234420248260075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160446/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / SEF DE BERTIOGA
- [STJ — 00005447819928160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156176/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 3629a3d93d6a7d86da38eac27f1d03ebffa83f06b95d372b97563901963edc3d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006923420088020051 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “DIREITO TRIBUTÁRIO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 177 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3629a3d93d6a7d86da38eac27f1d03ebffa83f06b95d372b97563901963edc3d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3629a3d93d6a7d86da38eac27f1d03ebffa83f06b95d372b97563901963edc3d
- **SHA-256 do comentário:** 65e6ca16785ba2db5b0e0b1b477a91aff37b712d4dd9a736b93b5f355a7225d8