{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18934,"origem":"stj","sha256_origem":"d53378b00ea652c623b2cce81cf86fa3a287fb60d01abf20f661fe201bd81b22","registro_original":{"id_fonte":"000832989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016756","numero_registro":"202202354470","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL.  MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA N.\n83/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Não há interesse recursal quanto à exclusão da multa, pois a\ndecisão agravada determinou o afastamento da penalidade.\n2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição\nde embargos de declaração (Súmula n. 211). Persistindo a omissão, é\nnecessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.\n1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar a ausência de\nprequestionamento.\n3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n4. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da\ntaxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em\nrelação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não\nverificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação\nultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n.\n382/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"846ea1ec732b5762e416cfa7e8774ea6e3308f98d6207e769b9478f7562dddfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}