{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18935,"origem":"stj","sha256_origem":"acdb500812c2aa0120ab9a080aa463e9ddf3185e375b1507e37ae31abb94349f","registro_original":{"id_fonte":"000832990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974574","numero_registro":"202103618552","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nJUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS.\nARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SÚMULA\nN. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n2. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos\nelementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pela ausência\nde provas que demonstrem a incapacidade financeira de custear\ndespesas processuais. Desse modo, rever as premissas estabelecidas\npelas instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a majoração da\nverba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do\nCPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,\nsimultaneamente: a. decisão recorrida publicada a partir de\n18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;\nb. recurso não conhecido integralmente ou desprovido,\nmonocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c. condenação\nem honorários advocatícios desde a origem, no feito em que\ninterposto o recurso.\n4. O entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal\nSuperior é de que a fixação equitativa de honorários recursais\nobservará o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.\n5. Decisão monocrática que observa os parâmetros legais e\njurisprudenciais. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"482c16ef5868ea820a965f541a470141b47437dfadde1abcb8bcfac19fafbeab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}