# Registro público: TJSP — 00040967820168260008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE TATUAPE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1893728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1893728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14739f6d93e8f9185cbf2635cc4307c050f42c2f2cd93df9377128e5636eb7e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-01
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-31** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2017-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Incolumidade Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-06-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-07-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-12-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-02-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-07-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-11-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1893728.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14739f6d93e8f9185cbf2635cc4307c050f42c2f2cd93df9377128e5636eb7e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Incolumidade Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2015-08-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2016-02-01 — Audiência; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2016-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2016-02-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2016-02-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2016-02-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2016-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2016-03-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2016-03-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2016-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2016-06-10 — Audiência; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2016-07-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2017-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2017-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2017-11-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/146`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-03 trata do assunto oficial «Crimes contra a Incolumidade Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-10 trata do assunto oficial «Crimes contra a Incolumidade Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:55:24\.165743564Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110401141723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14739f6d93e8f9185cbf2635cc4307c050f42c2f2cd93df9377128e5636eb7e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00429075420118260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645163/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00031613320218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812833/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / 16 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJAL — 07000389720168020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273789/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe
- [TJSP — 00057773220118260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623852/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRS — 00034978820178213001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / 1ª Vara Criminal do Foro Regional Partenon - Porto Alegre
- [TJAL — 00005870520128020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254115/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- [TJAL — 00000448420088020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela
- [TJRS — 02209327520068210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3491
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE TATUAPE / 4ª Vara Criminal - Santa Maria

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00040967820168260008 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Incolumidade Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE TATUAPE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 147 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14739f6d93e8f9185cbf2635cc4307c050f42c2f2cd93df9377128e5636eb7e5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14739f6d93e8f9185cbf2635cc4307c050f42c2f2cd93df9377128e5636eb7e5
- **SHA-256 do comentário:** d9ccaa4ae533ed63c58224115c96c7703265833b55cd37a2b8dc088947e31f5c