{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18938,"origem":"stj","sha256_origem":"137988b2f4f41d5979a6f5a12c183448c63b5e2f27cc589ab6431658171c7ab9","registro_original":{"id_fonte":"000832997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989143","numero_registro":"202200640317","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE\nTAXAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM SENTENÇA TRANSITADA EM\nJULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO COM\nBASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE.\nRECURSO PROVIDO.\n1. Discute-se a possibilidade de ajuizamento de nova demanda para\nrestituição de quantia paga a título de juros remuneratórios\nincidentes sobre tarifas consideradas abusivas em ação de repetição\nde indébito julgada procedente e transitada em julgado.\n2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de\nquestões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido\nexaminadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir.\n3. Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a\nrestituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em\nrazão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas\nabusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a\nrestituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos\nfatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo (Presidente)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nSustentou oralmente o Dr. FÁBIO LIMA QUINTAS, pela parte RECORRENTE:\nAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d983827a-2195-4d89-b7fb-976952a088cd/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"16222232dfedcd8801b865db26cbeecdc528752ae652fc20d71c06f79876ee3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}