# Registro público: TRF5 — 00000117120244059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189388/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189388.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a9be089c8a1d75e3547ad7e26905adb6cc06f95c65e674c7aaa89fe6ca69979 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-06 - **Último ato com data válida:** 2024-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-27** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-27** — Documento (TPU 12270) > **2024-06-27** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2024-06-27** — Reativação (TPU 849) > **2024-06-27** — Documento (TPU 581) > **2024-06-27** — Documento (TPU 581) > **2024-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-06-27** — Documento (TPU 581) > **2024-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concessão ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-06T16:05:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-02-15T11:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-19T11:18:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-02-19T11:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-02-22T07:59:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-23T00:27:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-25T00:09:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-25T13:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T10:42:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}]} - 2024-04-10T02:10:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-04-19T14:50:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-19T14:50:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-22T14:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-04-26T13:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-26T13:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-21T16:57:09.000Z — Segurança (TPU 442) - 2024-05-21T16:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-21T16:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-28T19:28:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-06-13T00:03:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-22T00:14:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-22T00:14:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-27T08:18:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-27T08:18:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-27T08:19:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-27T08:19:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-27T08:32:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-02-16T17:26:34.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2024-04-26T13:15:48.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-05-21T15:28:07.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-06-27T08:18:49.000Z — Reativação (TPU 849) - 2024-06-27T08:19:22.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-06-27T08:19:22.000Z — Documento (TPU 12270) - 2024-06-27T08:19:29.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-02-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-08 — Petição; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-05-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-04-26 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-27 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-27 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:24\.999000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240206152829 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7a9be089c8a1d75e3547ad7e26905adb6cc06f95c65e674c7aaa89fe6ca69979 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000881720234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193960/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6177 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 05008795320214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214126/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6177 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 51105896720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208513/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6177 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 05008115120204059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171522/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6177 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50365893320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201674/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6177 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF2 — 50020305920214025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195571/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6177 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara Federal de Barra do Piraí - [STJ — 00004413220124058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212679/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJMT — 00003493720158110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 7a9be089c8a1d75e3547ad7e26905adb6cc06f95c65e674c7aaa89fe6ca69979 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)