{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18940,"origem":"stj","sha256_origem":"c3a41ede380dedce41775a61f67af09cafeacfff7ba8d95626a73781db4123cf","registro_original":{"id_fonte":"000831588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5947","numero_registro":"201603256769","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CRÉDITO EXECUTADO. HONORÁRIOS.\nALIMENTAR. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM\nCONTA-CORRENTE. APLICAÇÃO IRRESTRITA DO COMANDO NORMATIVO PREVISTO\nNO ART. 649, § 2º, DO CPC/1973. TESE PREVALECENTE AO TEMPO DO\nJULGADO QUANTO À NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA RELATIVA A HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO JULGADO QUANTO À\nADOÇÃO DE ENTENDIMENTO PESSOAL. NECESSIDADE DE ÔNUS ARGUMENTATIVO\nPARA AFASTAR JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE. ERRO DE PERCEPÇÃO\nEVIDENCIADO. PROCEDENTE.\n1. O erro de fato pressupõe duas representações contraditórias sobre\num mesmo fato - uma constante na decisão e a outra contida nos\nautos -, admitindo-se a rescisão do julgado desde que a primeira\nrepresentação não decorra de juízo ou de valoração de prova, mas de\nerro de percepção, e a segunda derive incontrastavelmente dos autos\ne não tenha sido controvertida pelas partes.\n2. No caso, a tese de que os honorários compunham o valor executado,\nafastando a garantia da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV,\ndo CPC/1973, não foi apreciada no julgado, evidenciando erro de\nfato. Na época do julgado, prevalecia o entendimento no STJ de que\nhonorários caracterizam verba alimentar. Desse modo, seria exigível\nônus argumentativo mínimo para prevalecer entendimento pessoal, em\ndetrimento da jurisprudência. Assim, a aplicação da garantia de\nimpenhorabilidade do valor depositado em conta-corrente, sem nenhuma\nrepercussão acerca do atributo do valor executado, evidencia erro\nde percepção,  autorizando a rescisão do julgado, consoante o que\ndispõe o art. 485, IX, do CPC/1973.\n3. Ação rescisória julgada procedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo o\njulgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Nancy\nAndrighi acompanhando os Srs. Ministros Relator e Revisor, a Segunda\nSeção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos\ntermos dos votos dos Srs. Ministro Relator e Revisor.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi (voto-vista), Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com os Srs. Ministros\nRelator e Revisor.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002 ART:00649\n        PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL -\nMARCO TEMPORAL)\n   STJ - <<AR 5931>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - PENHORABILIDADE DA\nREMUNERAÇÃO DO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1397119>>-MS,\n         <<REsp 1365469>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 32031>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 387601>>-RS\n(HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PENHORA\nSOB A ÉGIDE DO CPC/73 - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)\n   STJ - <<EREsp 1264358>>-SC\n(VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM\nJULGADO - RESTITUIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA -\nPRESUNÇÃO DE BOA-FÉ)\n   STJ - <<REsp 1352230>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 463279>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 494537>>-CE\n(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n   STJ - <<AR 5254>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dc4c0e40-ccf0-449e-aa3c-494b0cab65a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"def7aaa31507ed8f1d721cf0cc0ec5263c9b59c344bd4e8c797e1a8590bba89d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}