# Registro público: STJ — 5947 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** AÇÃO RESCISÓRIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-14 - **Publicação:** 2022-12-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18940/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18940.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c3a41ede380dedce41775a61f67af09cafeacfff7ba8d95626a73781db4123cf ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CRÉDITO EXECUTADO. HONORÁRIOS. ALIMENTAR. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. APLICAÇÃO IRRESTRITA DO COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO ART. 649, § 2º, DO CPC/1973. TESE PREVALECENTE AO TEMPO DO JULGADO QUANTO À NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO JULGADO QUANTO À ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO PESSOAL. NECESSIDADE DE ÔNUS ARGUMENTATIVO PARA AFASTAR JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE. ERRO DE PERCEPÇÃO EVIDENCIADO. PROCEDENTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O erro de fato pressupõe duas representações contraditórias sobre um mesmo fato - uma constante na decisão e a outra contida nos autos -, admitindo-se a rescisão do julgado desde que a primeira representação não decorra de juízo ou de valoração de prova, mas de erro de percepção, e a segunda derive incontrastavelmente dos autos e não tenha sido controvertida pelas partes. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, a tese de que os honorários compunham o valor executado, afastando a garantia da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973, não foi apreciada no julgado, evidenciando erro de fato. Na época do julgado, prevalecia o entendimento no STJ de que honorários caracterizam verba alimentar. Desse modo, seria exigível ônus argumentativo mínimo para prevalecer entendimento pessoal, em detrimento da jurisprudência. Assim, a aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta-corrente, sem nenhuma repercussão acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a rescisão do julgado, consoante o que dispõe o art. 485, IX, do CPC/1973. - **Item 3 (texto oficial):** Ação rescisória julgada procedente. ## Ementa AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CRÉDITO EXECUTADO. HONORÁRIOS. ALIMENTAR. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. APLICAÇÃO IRRESTRITA DO COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO ART. 649, § 2º, DO CPC/1973. TESE PREVALECENTE AO TEMPO DO JULGADO QUANTO À NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO JULGADO QUANTO À ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO PESSOAL. NECESSIDADE DE ÔNUS ARGUMENTATIVO PARA AFASTAR JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE. ERRO DE PERCEPÇÃO EVIDENCIADO. PROCEDENTE. 1. O erro de fato pressupõe duas representações contraditórias sobre um mesmo fato - uma constante na decisão e a outra contida nos autos -, admitindo-se a rescisão do julgado desde que a primeira representação não decorra de juízo ou de valoração de prova, mas de erro de percepção, e a segunda derive incontrastavelmente dos autos e não tenha sido controvertida pelas partes. 2. No caso, a tese de que os honorários compunham o valor executado, afastando a garantia da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973, não foi apreciada no julgado, evidenciando erro de fato. Na época do julgado, prevalecia o entendimento no STJ de que honorários caracterizam verba alimentar. Desse modo, seria exigível ônus argumentativo mínimo para prevalecer entendimento pessoal, em detrimento da jurisprudência. Assim, a aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta-corrente, sem nenhuma repercussão acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a rescisão do julgado, consoante o que dispõe o art. 485, IX, do CPC/1973. 3. Ação rescisória julgada procedente. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando os Srs. Ministros Relator e Revisor, a Segunda Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos termos dos votos dos Srs. Ministro Relator e Revisor. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi (voto-vista), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com os Srs. Ministros Relator e Revisor. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL - MARCO TEMPORAL) STJ - <>-SP (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR) STJ - <>-MS, <>-MG, <>-SC, <>-RS (HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PENHORA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS) STJ - <>-SC (VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RESTITUIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ) STJ - <>-PR, <>-RJ, <>-CE (VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002 ART:00649 PAR:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art485) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art649_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 4736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160635/) — classe: AÇÃO RESCISÓRIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 1824160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144934/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO RESCISÓRIA / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / SEGUNDA TURMA - [STJ — 1910729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127924/) — classe: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485 - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO RESCISÓRIA / EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / PRIMEIRA SEÇÃO