# Registro público: TRE-MS — 00002540920156120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2
- **Classe:** Propaganda Partidária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 060cb4565c310493e35bc3634501eb61311a48dd9db9c4a8421b75dcb09ed5a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-16
- **Último ato com data válida:** 2017-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-16T17:25:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2015-11-16T17:25:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2015-11-16T17:32:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-01-11T14:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-01-11T15:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-02T15:42:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-02-15T14:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-17T14:16:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-02-03T14:03:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-02-15T14:34:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-03-11T15:03:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2015-11-17T18:20:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2015-12-18T14:07:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-01-08T16:31:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-01-11T16:11:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-01-14T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-01-14T16:03:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-01-15T16:07:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-02-15T17:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-03-07T16:46:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-03-07T16:50:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-03-07T16:52:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-03-11T16:20:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-03-14T15:10:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-03-14T15:11:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2017-04-26T13:30:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-26T13:30:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-05-04T13:18:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-04T13:18:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/060cb4565c310493e35bc3634501eb61311a48dd9db9c4a8421b75dcb09ed5a7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-04-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-11 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-09T01:53:02\.700000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151116172529
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 060cb4565c310493e35bc3634501eb61311a48dd9db9c4a8421b75dcb09ed5a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00002636820156120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189647/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- [TRE-MS — 00000989520146120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810875/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-PR — 00000574820126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166768/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-MS — 00042612020106120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189496/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-MA — 00000045720146100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 67ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006190920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311952/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006156920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308138/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006148420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308116/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002540920156120000 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Propaganda Partidária” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/060cb4565c310493e35bc3634501eb61311a48dd9db9c4a8421b75dcb09ed5a7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 060cb4565c310493e35bc3634501eb61311a48dd9db9c4a8421b75dcb09ed5a7
- **SHA-256 do comentário:** 7bc18167afd4c9d1419a94b2315c66c20442f7f855537e4b644b86cc2675220d