# Registro público: TRT16 — 00160783720235160020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Presidente Dutra
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcb44941b2913b168f45f849cabd79a04edeb40f2fca4c5474d930b3a6fed542

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-10
- **Último ato com data válida:** 2023-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-23** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2023-08-23** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-08-23** — de Instrução (TPU 12749)
> **2023-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-10T16:01:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-13T16:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-13T17:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T02:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-28T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T14:34:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-04-10T08:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-10T08:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-11T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-24T14:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-24T18:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-06-30T09:50:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2023-06-30T09:50:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-07-04T09:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-04T09:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-05T01:21:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-05T01:21:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-11T12:12:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-13T08:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-13T23:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-13T23:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T08:59:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2023-07-14T08:59:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-07-14T09:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T09:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-15T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-15T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-15T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-15T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-23T09:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-23T11:02:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-08-23T11:02:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-02-13T17:03:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-15T02:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-11T01:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-05T01:21:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-05T01:21:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-13T23:13:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-15T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-15T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894375.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-28 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-30 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-30 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-14 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-14 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-23 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:47:56\.090692885Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-10T16:01:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fcb44941b2913b168f45f849cabd79a04edeb40f2fca4c5474d930b3a6fed542

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00003952720195200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT11 — 00002231720175110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / 4ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT21 — 00001863220225210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / 5ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT11 — 00000666020215110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / 18ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT17 — 00000617820225170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TRT13 — 00000904720245130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT13 — 00000891020215130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1881815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00000322120265230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1599260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Presidente Dutra / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ