# Registro público: TRT3 — 00000446620115030085 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Diamantina - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894413/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894413.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 780cc0d0d9bd82851f9fc0a4b17faa34d0c172a8eab343f2422066fa86f2d38e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 132 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-14 - **Último ato com data válida:** 2014-07-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-07-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-04-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-02-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | PIS/RAIS - Cadastramento | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | FGTS | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-01-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-01-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-01-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1894413.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/780cc0d0d9bd82851f9fc0a4b17faa34d0c172a8eab343f2422066fa86f2d38e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - PIS/RAIS - Cadastramento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2011-08-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2014-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2014-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2014-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2014-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2014-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2014-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2014-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2014-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2014-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2014-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2014-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2014-07-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2014-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2014-07-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2014-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/131` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-02-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-08-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-07-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:14:45\.649569564Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 780cc0d0d9bd82851f9fc0a4b17faa34d0c172a8eab343f2422066fa86f2d38e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000455620155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1883074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13721, 13796, 13809, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT24 — 00241464020265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13796, 13809 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT2 — 00001712220125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1902471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13765, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13796, 13809, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT3 — 00001433620145030051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13809, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / Vara do Trabalho de Caratinga - [TRT4 — 00002786520115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13765, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT4 — 00002799220115040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13765, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00006766320135020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13796, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** 780cc0d0d9bd82851f9fc0a4b17faa34d0c172a8eab343f2422066fa86f2d38e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe - **SHA-256 do registro documental:** 780cc0d0d9bd82851f9fc0a4b17faa34d0c172a8eab343f2422066fa86f2d38e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000446620115030085 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | PIS/RAIS - Cadastramento | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Diamantina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 132 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2014-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 780cc0d0d9bd82851f9fc0a4b17faa34d0c172a8eab343f2422066fa86f2d38e - **SHA-256 do comentário:** c1e8aa637b415d32ccde04d7f077486a47700e935cc9645c13eb13fa8c50fd72