{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18945,"origem":"stj","sha256_origem":"58435e931d3960976b2277a1fc5c8473254c36a1a755abca4f95b9d07d4e9723","registro_original":{"id_fonte":"000831657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1831947","numero_registro":"201902399687","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRATO DE\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA\nREPRESENTADA - DELIBERAÇÃO DA EG. TERCEIRA QUE DETERMINOU A\nREPARAÇÃO INDENIZATÓRIA CORRESPONDENTE A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO\nDE SENTENÇA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE  NEGOU PROVIMENTO AO APELO\nRECURSAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SILIMITUDE FÁTICA ENTRE OS\nACÓRDÃOS CONFRONTADOS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de\ndivergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de\ndivergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou\nentre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos\nmoldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n1.1. Na hipótese dos autos, o paradigma colacionado pela agravante -\nAgint no REsp 1.335.197/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe\nde 15/8/2019 - foi desprovido ante a incidência dos enunciados das\nSúmulas 5 e 7/STJ, circunstância que inviabiliza o manejo de\nembargos de divergência. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE CONFRONTAÇÃO ANALÍTICA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES,\n         <<AgInt nos EAREsp 971729>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1321606>>-MS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1383733>>-RS,\n         <<AgRg nos EAREsp 739649>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS\nARESTOS EM CONFRONTO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG,\n         <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1197811>>-DF,\n         <<AgInt nos EREsp 1280051>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dc4c0e40-ccf0-449e-aa3c-494b0cab65a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0dd491fe359f79b62b152d8956904ec61ec7de493ff8e790fc9d90b9d50967a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}