{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18951,"origem":"stj","sha256_origem":"48b4cb38f8cff0e5c220eb91e1e687f2373c3e3bd97191010da4329038351ca6","registro_original":{"id_fonte":"000832188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1712736","numero_registro":"201703169882","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.\nPRESCRIÇÃO DECENAL. (CC, ART. 205). ACÓRDÃOS PARADIGMAS SUPERADOS.\nSÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na\nresponsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no\nart. 205 do Código Civil.\n 2. Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento\ndesta Corte os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada.\n 3. Nos moldes da Súmula 168/STJ, \"não cabem embargos de divergência\nquando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão\nembargado\".\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de\nTarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva\ne Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(REPARAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP,\n         <<REsp 1756283>>-SP,\n         <<REsp 1805558>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dc4c0e40-ccf0-449e-aa3c-494b0cab65a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"abe342abc5e9538a6ff553cbcb9a0a2c19128cd3a355ad07ab7e59ad263de101","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}