{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18953,"origem":"stj","sha256_origem":"ba7e39a0da3c7bfb9c16c7d4ea4e7395d52d78ea8f2b41deadb75af2e2ea7591","registro_original":{"id_fonte":"000832212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1790144","numero_registro":"202003018295","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nIMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRESENTADA. DECISÃO\nPOSTERIOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO\nDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL.\nJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA\nDE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS\nACÓRDÃOS CONFRONTADOS VERIFICADA.\n1. Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017.\n2. Não há que se falar em nulidade por violação ao contraditório e\nampla defesa ou por irregularidade na intimação, se, a despeito\ndisso, a parte embargada apresenta impugnação aos embargos de\ndivergência, inclusive quanto ao mérito, e a respectiva decisão é\nproferida somente após essa manifestação.\n3. Cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a\ninstrução e deferir a produção probatória que considerar necessária\nà formação do seu convencimento.\n4. No entanto, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há\ncerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas\nrequeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe\né desfavorável por ausência de provas.\n5. Hipótese em que foi requerida a produção de prova pericial e\ntestemunhal pelo embargante (agravado) na petição inicial, contudo,\no Juízo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção\ndas referidas provas e o Tribunal manteve a sentença, afastando a\npreliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a\nmatéria é de direito, mas afastou as alegações do embargante por\ninsuficiência de provas. Assim, restou caracterizado o cerceamento\nde defesa.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dc4c0e40-ccf0-449e-aa3c-494b0cab65a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"80809d57f7dac8a7d50898e1526674b337e5e81bf9ea119c969ea2146c20c769","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}