{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18954,"origem":"stj","sha256_origem":"4e537cc689372f55f3a4b37dea4815fbf023c11c0f586a204aeb688cbdd61371","registro_original":{"id_fonte":"000832213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946100","numero_registro":"202002297862","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO NOS AUTOS\nCOMO ASSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO.\n1. Para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é\nnecessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração\nda existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será\ndiretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o\nmero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes.\n2. A pretensão de ingressar nos autos apenas para reafirmar a tese\ndefendida por uma das partes, na expectativa de que isso possa levar\nao julgamento em seu favor, não configura o interesse jurídico a que\nalude o art. 119, caput, do CPC/2015.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dc4c0e40-ccf0-449e-aa3c-494b0cab65a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2a90ee0948e142fc3dd818f92eae009c1e60182e71da007d731366d6ba61e8d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e537cc689372f55f3a4b37dea4815fbf023c11c0f586a204aeb688cbdd61371","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}