# Registro público: TJPR — 00153061920228160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1895589/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1895589.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b05366f8b0bb847fb4bd3cd1817ee40522d1a9fd3aea619cddc4c41af32a6db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-23
- **Último ato com data válida:** 2024-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-09-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Oferta e Publicidade | Jogos / Sorteios / Promoções comerciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-23T14:33:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-23T14:33:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-23T14:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-23T14:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-13T13:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-23T15:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-23T15:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T23:07:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-05-15T13:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-23T13:59:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-23T14:14:52.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-23T14:33:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-01T16:48:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-01T16:48:19.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-03T00:19:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-13T13:37:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-24T00:11:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-23T12:49:35.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-03T00:15:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-29T00:22:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-15T13:46:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-15T13:46:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11812)
- [Outros processos do assunto TPU 11866](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11866)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b05366f8b0bb847fb4bd3cd1817ee40522d1a9fd3aea619cddc4c41af32a6db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oferta e Publicidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Jogos / Sorteios / Promoções comerciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-23 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-15 trata do assunto oficial «Oferta e Publicidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:22\.971004312Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230823141452
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b05366f8b0bb847fb4bd3cd1817ee40522d1a9fd3aea619cddc4c41af32a6db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00262747420238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896910/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11812, 11866
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
- [TJPR — 00352723120238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129864/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11812, 11866
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
- [TJSE — 00214262920228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152598/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11812, 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00135836520228160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839950/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11812, 11866
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
- [TJSE — 00457504920238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298918/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPA — 00004016820158140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802343/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO
- [TJMG — 51806075220168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657655/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001431420178180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174873/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00153061920228160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Oferta e Publicidade | Jogos / Sorteios / Promoções comerciais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b05366f8b0bb847fb4bd3cd1817ee40522d1a9fd3aea619cddc4c41af32a6db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3b05366f8b0bb847fb4bd3cd1817ee40522d1a9fd3aea619cddc4c41af32a6db
- **SHA-256 do comentário:** d6f9376c1d045d95f0c18a3883705fe2fdf4d3177ec123939e466f0e615a7cb9