{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18956,"origem":"stj","sha256_origem":"f5727d47d90c83b87db3670c29c5b235cb91846ea116eac84c703a17e8ec5d98","registro_original":{"id_fonte":"000832215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"184923","numero_registro":"202103921109","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA\nESTADUAL E JUSTIÇA LABORAL. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÃO. ARTS.\n13 E 14 DA LEI 14.193/2021. SAF. SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL.\nREGIME ESPECÍFICO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PARA AMBOS OS JUÍZOS\nSUSCITADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.\n1. O art. 13 da Lei 14.193/2021 define que o clube ou pessoa\njurídica original poderá efetuar o pagamento das obrigações i)\ndiretamente aos seus credores; ii) pelo concurso de credores, por\nintermédio do Regime Centralizado de Execuções regulamentado pela\nLei 14.193/2021; e iii) por meio de recuperação judicial ou\nextrajudicial, nos termos da Lei 11.101/2005.\n2. Havendo atribuição de competência, na Lei 14.193/2021, para o\nprocessamento do \"Regime Centralizado de Execuções\" para ambos os\njuízos suscitados - cível e trabalhista, não há conflito de\ncompetência a ser dirimido.\n3 .  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dc4c0e40-ccf0-449e-aa3c-494b0cab65a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"51a8bd26cbfa5e1a74882cdba1f83a6c83d92a26f35a06ecd80d21e4f4e91752","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}