# Registro público: TST — 00011221020115020381

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11ab919081b0057cdd1cf62d7c1164dd9495d311e47232cd46e3f31d1c8674b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-12
- **Último ato com data válida:** 2015-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-02** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-02-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2014-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2014-09-11** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-25T17:25:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-11-28T17:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-07-01T17:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-09-13T11:19:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-24T12:21:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-30T16:47:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-18T17:16:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-11-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-27T15:27:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-08T20:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-18T21:15:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-24T17:54:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-05T18:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-11T12:27:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-12T16:44:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-12T18:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-19T08:36:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-03-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-08T12:11:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-10-30T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-06-25T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-09-12T22:10:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-03-02T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-09-30T07:24:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-30T13:02:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-30T19:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-03T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-12-04T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-06-25T13:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-08T12:11:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-09-11T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-11-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-11-25 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-11-28 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-06-25 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-07-01 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-24 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-03-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-06-25 trata do assunto oficial «Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-08 trata do assunto oficial «Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01496008020025020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195072/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TJMG — 50000515120168130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4487745/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8919, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001086920168080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608546/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8919, 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TST — 00101658820145180261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882512/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TST — 00015797120115020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853859/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TJMG — 00210762420138130443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141049/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004350520048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119189/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJMG — 00212930720148130775](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105491/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8942
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)

### [Extinção sem resolução do mérito: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-sem-resolucao-merito%2F)