# Registro público: TJMS — 00000738220268120023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896567/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26e22ed39ab9e9d103c85163e4752cea8c32c3d0ebdce797cf58eadec1321953

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-30
- **Último ato com data válida:** 2026-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regressão de Regime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-30T17:31:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-06-30T17:42:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-06-30T17:57:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-06-30T17:57:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2026-07-01T14:35:47.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2026-07-01T15:30:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2026-06-30T17:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-06-30T17:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-01T14:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2026-07-02T18:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2026-07-09T15:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2026-07-22T16:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2026-06-30T17:57:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3545", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-01T08:01:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2026-07-01T17:57:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2026-07-01T17:57:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2026-07-02T14:19:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2026-07-09T15:45:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2026-07-09T15:51:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2026-07-22T16:37:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2026-07-22T16:40:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10906](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10906)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-30 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-30 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-30 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-01 — de Custódia; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-01 — de Custódia; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T13:16:06\.620000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260630173104
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26e22ed39ab9e9d103c85163e4752cea8c32c3d0ebdce797cf58eadec1321953

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000755220268120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963322/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJMS — 00001206720238120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027818/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Pedido de Providências
- [TJPA — 00003388120128140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116062/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJMS — 00002303520258120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149299/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / 1ª Vara
- [TJPA — 00003330320108140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064588/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [STJ — 00003698720258260496](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530206/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00008814520208220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700952/) — classe: Transferência entre estabelecimentos penais; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Transferência entre estabelecimentos penais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / 2ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00002219620208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050431/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10906
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / PRESIDÊNCIA