{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18967,"origem":"stj","sha256_origem":"69073ef13fdd3e8b125e417154845501e5e7d06cf26af50223fb384def98f406","registro_original":{"id_fonte":"000832771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl na AR","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"6166","numero_registro":"201703090669","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.\nOMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 968, II, DO CPC.\nCABIMENTO.\nA multa prevista no art. 968, II, do CPC revela-se cabível,\nindependente do fato do autor da ação rescisória ser beneficiário da\njustiça gratuita, nos termos do art. 98, § 4°, do referido diploma\nlegal.\nEmbargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A acolhidos,\npara sanar a omissão quanto à aplicação da multa prevista no art.\n968, II, do CPC.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, , por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo Banco do\nBrasil S/A, para sanar omissão, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha\ne Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPediu preferência pelo Embargante BANCO DO BRASIL S.A. o Dr. LUIS\nNEI GONÇALVES DA SILVA JUNIOR.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dc4c0e40-ccf0-449e-aa3c-494b0cab65a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fab7a80299998cc592c5cf2a116c40bc985e0a7bbce5570843b7c1870d971be6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}