# Registro público: TJTO — 00085318720158272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189727/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189727.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 885be2b13e99dc03e781dd20e43cce612d12de96af4a5a05de93b67ae3a95d5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-20
- **Último ato com data válida:** 2017-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-15** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-03-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-20T10:21:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-03-20T11:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-07T09:51:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-05-07T09:57:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-05-07T10:00:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-05-13T15:11:51.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-06-14T07:14:31.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-06-14T07:14:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-06-18T09:23:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-06-25T17:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-25T17:12:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-07-08T11:19:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-08-05T14:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-17T17:09:38.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-01-17T17:11:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-19T08:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-19T08:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2017-02-06T09:44:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-02-06T09:45:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-02-06T09:46:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-16T15:46:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-21T08:35:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-21T12:21:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-28T07:41:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-15T17:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-15T17:58:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2017-06-02T10:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2017-06-02T10:50:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2015-04-23T17:39:52.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2015-05-07T09:19:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2015-05-08T12:36:47.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2015-06-25T17:21:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-07-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-09-09T17:37:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-09-10T16:17:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-01-17T17:10:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2017-01-17T17:10:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2017-01-24T10:43:19.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2017-01-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2017-03-16T15:11:08.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2017-03-16T15:26:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2017-03-21T08:36:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2017-03-21T08:36:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2017-03-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2017-05-10T15:40:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2017-06-05T14:51:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00178856320208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673777/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPI — 00001681020198180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673720/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJPE — 00000275920198170780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673543/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJSP — 00271135020148260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 03 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJGO — 00179254520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673192/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPE — 00000275920208171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673154/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJPE — 00000275320208170900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672875/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE
- [TJGO — 00178859720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher