{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18973,"origem":"stj","sha256_origem":"9b25270b7d043a8e31094147d97633456f6c1677640a116af753c07b75c38d1e","registro_original":{"id_fonte":"000832853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6714","numero_registro":"202000465765","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNONA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.\nTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 6º,\nDO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E\nPROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL SUPERADO PELA VIGÊNCIA DA NOVA LEI PROCESSUAL.\n1. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação\nrescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se\njustifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou\nseja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação\nmanifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes.\n2. Hipótese dos autos em que, de plano, afigura-se improcedente a\npretensão rescisória, porquanto o acórdão rescindendo, longe de\nafrontar os princípios da segurança jurídica e da proteção da\nconfiança, julgou o recurso, no que concerne à comprovação da\ntempestividade, de acordo com a lei processual em vigor quando de\nsua interposição, deixando, acertadamente, de aplicar entendimento\njurisprudencial ultrapassado, firmado sob a égide da lei revogada.\n3. Conteúdo geral e indeterminado dos princípios da segurança\njurídica e da proteção da confiança que se mostram flagrantemente\ninsuficientes e inadequados para afastar a incidência da regra\nespecífica do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.\n4. Agravo interno na ação rescisória desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dc4c0e40-ccf0-449e-aa3c-494b0cab65a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d126803a716282da0410338e434733b4f4ab7344bf8d832dd1249494a4302aaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}