# Registro público: TJRJ — 00142906120188190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897434/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897434.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fde0022d215421b31e1cb82581d6416d3cb0df45d77df665b128b5fff7305adc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-10
- **Último ato com data válida:** 2022-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-16** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2022-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Aplicação da Pena | Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-10T13:49:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-16T15:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-18T15:49:46.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-07-25T17:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-17T14:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-06T18:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-04T14:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-04T14:11:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-13T10:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-06T16:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-28T13:28:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-13T15:55:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-09T12:52:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-16T17:54:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-17T14:25:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-07-17T16:32:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-07-18T18:48:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-18T16:39:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-09-18T17:05:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-09-19T16:03:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-05T17:54:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-06T10:58:20.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-01-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-13T11:26:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T17:18:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-16T17:31:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-11-03T16:48:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-06T18:25:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-11-19T18:36:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-13T10:32:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-16T10:32:52.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2022-05-25T16:37:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-06T16:37:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-22T11:01:30.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-06-28T13:30:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fde0022d215421b31e1cb82581d6416d3cb0df45d77df665b128b5fff7305adc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-16 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-05-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-06-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-22 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:37:24\.038946617Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-04\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fde0022d215421b31e1cb82581d6416d3cb0df45d77df665b128b5fff7305adc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 03273903420188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2033747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / CAPITAL 41 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004777920198160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5524829/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002815120188260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [TJRJ — 00183224620128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / CAPITAL 34 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00300027520158190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / CAPITAL 34 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00243266220108260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00134784520128260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00028522120228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE BARUERI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00142906120188190203 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Aplicação da Pena | Crimes contra as Relações de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fde0022d215421b31e1cb82581d6416d3cb0df45d77df665b128b5fff7305adc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fde0022d215421b31e1cb82581d6416d3cb0df45d77df665b128b5fff7305adc
- **SHA-256 do comentário:** 467d29777fe46cee72022010f642910440ee33d65c255c913350848f5a44d0e3