# Registro público: TRE-GO — 06031530720186090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e5b95df85572632d8f97db8692d556219a5e3f4a71aace9d26e6fa90566bd11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-20
- **Último ato com data válida:** 2018-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Resposta | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-06T13:56:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-20T18:34:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-21T17:01:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2018-09-20T19:32:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-21T17:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-25T13:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-20T19:19:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-21T17:07:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-21T17:46:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-22T16:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-22T17:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-22T17:22:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-24T15:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-06T15:24:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-22T16:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-22T17:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-24T15:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-06T14:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-06T14:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-22T18:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2018-09-22T21:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2018-09-25T11:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-07T15:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-21T16:48:01.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
- 2018-09-22T15:01:32.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2018-09-21T16:48:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-22T15:01:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-22T17:14:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-24T00:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-24T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-24T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-06T13:56:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-06T14:46:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-08T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-08T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-08T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-24T12:45:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-24T12:45:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-25T12:02:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)
- [Outros processos do assunto TPU 11672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-06 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-09-22 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-10-06 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-24 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:00\.216051971Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180920183423
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e5b95df85572632d8f97db8692d556219a5e3f4a71aace9d26e6fa90566bd11

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06031228420186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529029/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11672
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2
- [TRE-SE — 06004247620246250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447262/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11672
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PA — 00002243220126140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739157/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / 29ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06030612920186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391537/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11672
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
- [TRE-BA — 00003532320166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860632/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SE — 06004835120206250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441608/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11672
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RO — 06004948920246220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754429/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11672
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- [TRE-MS — 00002079820166120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514342/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11593, 11672
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1