{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18976,"origem":"stj","sha256_origem":"9fee2de6eec2eef7badf23c9229436f3673c0142437447e8cb5eeb75447ce083","registro_original":{"id_fonte":"000832956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"190781","numero_registro":"202202514045","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÕES\nCONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. COOPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NÃO\nCONHECIDO.\n1. A caracterização do conflito de competência pressupõe, como\nrequisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e\natual de dissídio entre diferentes juízos.\n2. Nos termos de artigo 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005 compete ao\nJuízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos de\nconstrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção\nda atividade empresarial durante o stay period, providência que será\nimplementada mediante a cooperação judicial.\n3. Na hipótese dos autos, verifica-se que os Juízos apontados como\nconflitantes têm se pautado pela cooperação judicial, tendo o Juízo\nda ação de busca e apreensão observado as decisões proferidas pelo\nJuízo da recuperação, não tendo extrapolado em nenhum momento os\nlimites de sua competência.\n4. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo\nrecursal.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/11/2022 a 06/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e\nMoura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dc4c0e40-ccf0-449e-aa3c-494b0cab65a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fcd36d8b49b7cd5e66e8d4b67b6e728d11e5e16471ad8326c439641a1c504a47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}