{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18977,"origem":"stj","sha256_origem":"b2aba6ac67fc97c6fc264edd0cfec1ea3901c62e254b5cdeeee8e565392d147c","registro_original":{"id_fonte":"000833002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6335","numero_registro":"201801597105","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-12-14","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANIFESTA\nVIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.\n1. O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da\nnorma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre\na questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo\nlegal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente,\nmelhor resolveria a controvérsia.\n2. Na espécie, o acórdão rescin dendo não afastou o fato de que o\nimóvel dado em garantia fiduciária seria um bem de família, apenas\nconsignou que a impenhorabilidade prevista na legislação de regência\nnão seria aplicável às hipóteses em que o imóvel é dado em garantia\nreal pelo casal ou pela entidade familiar, sobretudo nos casos em\nque o mútuo é revertido em benefício da família, inclusive citando\nprecedentes que refletem a jurisprudência desta Corte, não havendo\nfalar em manifesta ofensa à norma jurídica.\n3. O erro de fato estará configurado quando ele seja fundamento\nessencial da decisão rescindenda, mediante apuração do equívoco\nfactual realizado com as provas produzidas no processo originário e\nausência de pronunciamento judicial a respeito do fato, haja vista\nque a má apreciação da prova não implica rescisão do julgado.\n3.1. Os autores, contudo, não demonstraram a existência do apontado\nerro de fato, limitando-se a, genérica e superficialmente, aduzirem\na sua ocorrência.\n4. Ação rescisória improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\njulgar improcedente a ação rescisória, nos termos dos votos dos Srs.\nMinistro Relator e Revisor.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro (Revisor), João Otávio de Noronha,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo\nde Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/dc4c0e40-ccf0-449e-aa3c-494b0cab65a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f0d9e21b2db3f3bc679b30e1466edd4bc4c8c287df19c879b4e84fac502ef93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}