# Registro público: STJ — 00000103819808120001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189778/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189778.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9431544ebd85de26470f83c48c0de93d5737c6ded08e4afd03dd07bcf13a4c77 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-09 - **Último ato com data válida:** 2021-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-05-18** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-05-18** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-18** — Petição (TPU 85) > **2021-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-08** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-12-16** — Mandado (TPU 106) > **2020-12-14** — Publicação (TPU 92) > **2020-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-12-11** — Inclusão em pauta (TPU 417) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inventário e Partilha ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-09T09:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-07-28T15:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-08-07T15:58:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2014-08-07T16:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-05-30T16:31:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-16T12:48:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2017-07-11T13:18:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2017-07-11T19:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-05-03T11:46:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-03T12:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-12-16T13:26:37.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-05-18T15:41:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-03-18T11:57:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-24T11:44:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-24T13:23:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2017-05-25T05:47:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-19T05:41:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-02T09:35:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-14T05:31:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-08T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-05-18T05:00:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-14T05:41:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-06-14T05:41:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-03-19T09:09:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-07T13:47:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-08-07T14:57:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-24T19:25:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-05-30T14:42:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-05-30T14:57:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-13T20:08:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-06-14T07:22:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-16T12:50:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-16T18:59:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-07-10T16:22:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-07-10T17:15:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-30T13:08:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-04-30T13:12:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-11T15:06:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-12-11T19:02:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-17T13:10:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189778.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-08-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-06-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-05-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-14 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:48:34\.662726233Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-12\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9431544ebd85de26470f83c48c0de93d5737c6ded08e4afd03dd07bcf13a4c77 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002305319888120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161213/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Vara Única - [TJPB — 00006732720068150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161037/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Vara Única de Conceição - [TJPE — 00000307320228172440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161036/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO - [TJRN — 00113905420088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160438/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Arrolamento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - [TJPE — 00000306820228173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159752/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe - [TJRN — 00114811320098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159379/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - [TJRN — 00116767120048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158459/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - [TJMT — 00003420320178110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157436/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Arrolamento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inventario, partilha - **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa - **SHA-256 do registro documental:** 9431544ebd85de26470f83c48c0de93d5737c6ded08e4afd03dd07bcf13a4c77 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)