{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18979,"origem":"stj","sha256_origem":"db9c9e3a84ebf1e8a1686a30f605af021e29887c144317236f3e656b5364d674","registro_original":{"id_fonte":"000831534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014464","numero_registro":"202103577854","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO DE\nPRELIBAÇÃO HÍBRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL À LUZ\nDE PRECEDENTE VINCULANTE. ARTS. 1.030 E 1.040 DO CPC. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE\nRECURSAL. SÚMULA 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IRREGULARIDADE\nFORMAL.\n1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e\nratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040\ndo CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em\ncaráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao\nprecedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o\npropósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.\nPrecedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar\nAsfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.\n2. Na espécie, a respeito da alegada possibilidade de aproveitamento\ndos créditos relativos a notas posteriormente declaradas inidôneas\nante a boa-fé do contribuinte, o Tribunal de origem negou seguimento\nao apelo raro, com amparo no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o\nacórdão alinhado ao posicionamento consolidado pelo STJ no Tema\n272/STJ. Nesse panorama, manifesto o não cabimento da insurgência\nrecursal fincada no art. 1.042 do CPC.\n3. Em relação às teses recursais de que se estaria transferindo ao\ncontribuinte uma responsabilidade do Fisco e de que a aquisição não\né fato gerador do ICMS, carece o recurso excepcional do requisito do\nprequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF.\n4. O recurso igualmente não pode ser conhecido no tocante ao alegado\ndissídio jurisprudencial, visto que não demonstrado na forma exigida\npelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, deixando a\nparte recorrente de proceder ao necessário cotejo analítico entre os\njulgados, bem como de evidenciar o ponto em que os acórdãos\nconfrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada\nsolução jurídica diversa.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art541","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11672","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":["STF:356"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00541 PAR:ÚNICO ART:0543C\n(ART. 543-C ACRESCIDO PELA LEI 11.672/2008)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001 ART:01030 INC:00001 LET:B\n ART:01040","LEG:FED LEI:011672 ANO:2008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000356","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRECEDENTE FORMADO EM REPETITIVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO CASO\nCONCRETO - TRIBUNAL DE ORIGEM)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP\n(MATÉRIA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AO CASO CONCRETO)\n STF - [[Rcl 36865]]\n(POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS - DECLARAÇÃO POSTERIOR\nDE INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS - BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 272)\n(RECURSOS REPETITIVOS - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO INTERNO - ÚNICO RECURSO\nCABÍVEL)\n STJ - <>-PR\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-RJ,\n <>-MG\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COTEJO\nANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"634ea2ea0b3ac660a8a0e25d6a270b377382879751797419b0bd38f7fadca970","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}