# Registro público: TJPR — 00120205720238160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1898152/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1898152.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 46c121eb95c5a0924d8ab828ae19126d4733ae73d41c3f6fa5876c787f259fbc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-20 - **Último ato com data válida:** 2024-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-06-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-27** — Documento (TPU 581) > **2024-06-26** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-06-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-06-10** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2024-06-10** — Adiado (TPU 12203) > **2024-06-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-20T12:54:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-20T12:54:38.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-03-20T12:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-20T12:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-20T16:30:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2024-04-15T17:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-25T17:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-24T09:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-24T14:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-10T11:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-27T11:42:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-06-27T11:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-20T06:12:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-03-20T07:51:09.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-03-20T12:54:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-28T13:28:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-12T00:34:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-04-12T00:34:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-04-15T17:48:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-04-16T01:26:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-25T17:13:11.000Z — Adiado (TPU 12203) - 2024-04-25T17:13:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-04-26T01:23:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-05-24T09:20:12.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2024-05-24T09:20:12.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-05-24T14:02:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-05-25T01:27:51.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-05-25T01:27:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-06-10T11:59:00.000Z — Adiado (TPU 12203) - 2024-06-10T11:59:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-06-11T01:25:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-06-26T16:36:36.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-06-28T01:26:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-07-01T11:07:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-20T00:39:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-22T13:29:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-22T13:29:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46c121eb95c5a0924d8ab828ae19126d4733ae73d41c3f6fa5876c787f259fbc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-07-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-22 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:11:07\.116779711Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240320075109 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 46c121eb95c5a0924d8ab828ae19126d4733ae73d41c3f6fa5876c787f259fbc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00254742020228160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897740/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7779 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - [TJPR — 00000202420268160142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413330/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO - [TJCE — 00506773420218060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312711/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA - [TJPR — 00071549120218160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1905599/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7779 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / GABINETE DO DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - [TJMG — 08016380720158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312701/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / Terceira Vice-Presidência - [TJCE — 30000805420238060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312625/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA - [TJRO — 70009001020168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312546/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / 1ª VARA CÍVEL - [TJRO — 70003466020168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312029/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU / 2ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789 - **SHA-256 do registro documental:** 46c121eb95c5a0924d8ab828ae19126d4733ae73d41c3f6fa5876c787f259fbc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00120205720238160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 46c121eb95c5a0924d8ab828ae19126d4733ae73d41c3f6fa5876c787f259fbc - **SHA-256 do comentário:** 469328ef20efead8a808abd43de1baa2f1ea11eeda291ffb4d94e7e1605b6913