{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18984,"origem":"stj","sha256_origem":"9aed803313621398042f5485a420a97682d9a29ec1fad4966b0408cc8d6cca38","registro_original":{"id_fonte":"000831539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68921","numero_registro":"202201574006","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO. \"NULIDADE DE ALGIBEIRA\". CARACTERIZAÇÃO.\nPREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. SANÇÃO\nADMINISTRATIVA DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. É firme o entendimento desta Corte a respeito da\ninadmissibilidade da chamada \"nulidade de algibeira\", a saber,\naquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa\napós ter ciência do vício, deixa de ser alegada como estratégia de\nser eventualmente utilizada em momento futuro. Nesse sentido: AgInt\nno MS n. 22.757/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,\nDJe de 8/3/2022; AgInt no RMS n. 44.419/PA, relator Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/5/2020; AgInt no AREsp\nn. 1.307.748/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\nDJe de 16/5/2019.\n2. Caso concreto em que a nulidade da notificação da impetrante, ora\nagravante, deixou de ser suscitada em suas razões finais no processo\nadministrativo.\n3.  A sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar\ncom a Administração Pública Estadual Direta e Indireta foi aplicada\npela autoridade impetrada a partir da premissa fática apurada pela\nComissão Processante - não impugnada por meio de prova\npré-constituída -, no sentido de que a ora agravante não possuiria\nEscritório no Estado da Bahia, conforme exigido no Edital do\ncertame.\n4. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, é inviável o\nacolhimento de tese de desproporcionalidade de sanções\nadministrativas nas hipóteses em que não possui a autoridade\ncompetente para sua aplicação qualquer juízo de discricionariedade\nquanto à escolha da pena a ser aplicada. Nesse sentido: AgInt no RMS\nn. 52.208/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 6/5/2020; AgInt no RMS n. 62.551/PR, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/12/2020.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST LEI:009433 ANO:2005 UF:BA\n        ART:00184 INC:00005 ART:00195"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ALGIBEIRA - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no MS 22757>>-DF,\n         <<AgInt no RMS 44419>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 1307748>>-DF\n(SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - AUTORIDADE COMPETENTE - JUÍZO DE\nDISCRICIONARIEDADE - AUSÊNCIA - TESE DE DESPROPORCIONALIDADE -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 52208>>-MG,\n         <<AgInt no RMS 62551>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2750ecf14a13e5f3ec5242d7f5666a269b5fabb90fefbbcc6746e6b3583d5498","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}