# Registro público: TJPE — 00000099320178172110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1898482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1898482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85adee857611fb7826d41226514d52e4522b8af2dcd8df633760caea3b20a060

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-02
- **Último ato com data válida:** 2024-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-16** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-04-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-10** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-02T15:15:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-02T15:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-13T18:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-16T14:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-10T14:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-27T20:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2017-04-01T14:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-03T19:13:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-07T16:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-13T13:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-17T10:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-17T10:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-17T14:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-04-23T18:04:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-06-03T13:37:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-05-08T16:38:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-02-03T13:04:52.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2017-03-06T13:45:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2017-04-10T11:27:58.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2018-04-13T13:27:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2018-04-16T15:41:03.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2024-05-08T16:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-06T14:17:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-27 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-17 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-08 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2017-04-10 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:37:55\.307992546Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 85adee857611fb7826d41226514d52e4522b8af2dcd8df633760caea3b20a060

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000319219968110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745334/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJBA — 80029009520188050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
- [TJMT — 00000277220148110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJMT — 00003476820108110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJPB — 00006830619988150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJAP — 00033712820118030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202453/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJDFT — 00256041520158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200498/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [STJ — 00004404719868260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198185/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)