{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18989,"origem":"stj","sha256_origem":"33aedfab48b557a52f369b1507a699cee9b5d521439e8db6ae0d2cdcdd507d7e","registro_original":{"id_fonte":"000831555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002639","numero_registro":"202201411417","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.\nLISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIIMITAÇÃO CONTIDA NO PRÓPRIO TÍTULO\nJUDICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Trata-se de execução definitiva de sentença proferida em ação\ncoletiva movida pela Associação dos Servidores da Universidade\nFederal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS/Seção Sindical do\nSINTEST/RS. O título que se executa é a decisão proferida pelo STJ\nno REsp 1.473.052, que reconheceu o direito à correção do\nenquadramento funcional em decorrência do afastamento da proibição\nda soma das cargas horárias para fins de enquadramento inicial por\ncapacitação.\n2. Verifica-se que o acórdão está em consonância com a\njurisprudência dominante desta Corte, qual seja, a de que, no caso\nde expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários\nda ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou\na referida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (REsp\n1.856.747/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 10/3/2020,\nDJe 24/6/2020; REsp 1.602.848/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\njulgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/5/2016,\nDJe 9/5/2016; AgRg no REsp 1.488.112/SC, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ROL DE SERVIDORES\nBENEFICIADOS - LIMITE DA COISA JULGADA)\n   STJ - <<REsp 1856747>>-PE,\n         <<REsp 1602848>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1586726>>-BA,\n         <<AgRg no REsp 1488112>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a4f13d30f6e6885c0fe118c236d56dbbdf7d0a6974f3f4a3c3c16376c1aaeece","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}