{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1899,"origem":"stj","sha256_origem":"c4fc2ad65e86d1df35c9fbca7b0d4837a75abf15ce7bce5c9cbc55452d80b579","registro_original":{"id_fonte":"000814691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1839219","numero_registro":"201902774384","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.  A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DA FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA RECUSAR\nA PENHORA DE PRECATÓRIOS. \nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\naceitou a garantia de créditos fiscais mediante precatórios. No\nTribunal a quo, negaram provimento ao recurso mantendo a decisão.\nII - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou\nno sentido da faculdade da Fazenda Pública recusar a penhora de\nprecatórios, com fundamento na necessidade de manutenção da ordem\nlegal, não sendo possível a mera invocação genérica do princípio da\nonerosidade sem que hajam elementos concretos para afastar a ordem\nlegal. Neste panorama, destacam-se os seguintes julgados: AgInt no\nREsp 1542975/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA RECUSAR A PENHORA DE\nPRECATÓRIOS - OBSERVAÇÃO DA ORDEM LEGAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1542975>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"25428f0242f1345d7c32b1c31d0f83007f45faa7aee348218ff145d24821048d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}