# Registro público: TJSP — 00153953120118260007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CRIMINAL DE ITAQUERA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-05-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899010/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899010.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 188258f34f957fd0662eb1a5a25aa4e8651dbaacc971392d7758033a797b70e7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 169 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-02 - **Último ato com data válida:** 2023-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-05-16** — Publicação (TPU 92) > **2016-05-13** — Remessa (TPU 123) > **2016-04-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-13** — Documento (TPU 581) > **2015-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Leve | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Desacato ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-07-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-10-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-10-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-10-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-10-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-22T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-10-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-05-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-05-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2011-08-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-08-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2011-10-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-10-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 169 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899010.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386) - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/188258f34f957fd0662eb1a5a25aa4e8651dbaacc971392d7758033a797b70e7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 169 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2015-07-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2015-07-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2015-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2015-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2015-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2015-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2015-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2015-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2015-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2015-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2015-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2016-04-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2016-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2016-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2016-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/120` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-16 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-02 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:03:42\.071814212Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110502153955 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 188258f34f957fd0662eb1a5a25aa4e8651dbaacc971392d7758033a797b70e7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001277620248080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VARA ÚNICA - PINHEIROS - [TJDFT — 00132474320148070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [TJES — 00001953120248080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096606/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ - [TJDFT — 00028658320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1898771/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [TJGO — 00205664320198090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) - [TJPE — 00000204520198171240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3499316/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ - [TJRJ — 02621835920168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909443/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / CAPITAL 34 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 02476716620198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1898978/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados. **Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** fad8b981cc0e5c0506cf493a62c00f63be56e2adeb8f92c9d8fd3da65ff2acec - **SHA-256 do registro documental:** 188258f34f957fd0662eb1a5a25aa4e8651dbaacc971392d7758033a797b70e7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00153953120118260007 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAQUERA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 169 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 188258f34f957fd0662eb1a5a25aa4e8651dbaacc971392d7758033a797b70e7 - **SHA-256 do comentário:** 843bbcc8b7b15dc651f3445a3dce6c97eb987bc0622afd99d20d82a6978aab9b