{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18992,"origem":"stj","sha256_origem":"23cbbe14ab14aa35528dbb293720d575006c5cd56ca13739821f04842fbe52e0","registro_original":{"id_fonte":"000831558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1853371","numero_registro":"201903716774","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE\nPAGAMENTO.  INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE\nRECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO.\n1. Não havendo sucumbência da parte recorrente, verifica-se falta de\ninteresse recursal (AgRg no AgRg no REsp 1.501.356/SC, Rel. Ministro\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020,\nDJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.013.111/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019).\n2. Agravo Interno do particular não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1501356>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1013111>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"30753a66b48f65364cf2a9c899e499c4664f6167dee7c41173f5a6a9e669e394","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}