# Registro público: TRT24 — 00240482320185240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899231/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3a99ec8193e2e2b7be748ba01bf06206c780f325a8e2af950f7594bb397c02b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-05
- **Último ato com data válida:** 2024-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-10** — Liquidação iniciada (TPU 11384)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-05T10:34:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-15T15:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-20T00:40:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-20T00:40:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-08T11:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-08T12:01:03.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2018-03-12T17:07:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-03-13T09:20:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2018-03-13T09:21:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-03-14T00:34:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-19T22:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-03-20T15:35:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-06-20T14:57:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-06-20T15:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-13T14:39:49.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2018-08-16T01:01:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-16T01:01:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-28T16:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2018-08-29T00:31:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-29T00:31:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-24T15:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-29T00:16:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-29T00:16:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-16T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-16T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-16T10:07:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-04-10T11:41:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-12T14:07:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-15T09:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-15T09:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-16T01:25:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-16T01:25:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-16T01:25:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-16T01:25:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-24T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-24T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-15T17:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-08T11:58:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-19T22:36:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-19T22:36:47.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899231.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3a99ec8193e2e2b7be748ba01bf06206c780f325a8e2af950f7594bb397c02b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-12 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-13 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-13 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-28 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-10 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:34:37\.435314264Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180205103422
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3a99ec8193e2e2b7be748ba01bf06206c780f325a8e2af950f7594bb397c02b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00243034420245240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00011436420135240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT18 — 00006100620255180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Anapolis - 03a Vara
- [TRT24 — 00241464020265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT14 — 00002458220215140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT8 — 00000960620215080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT9 — 00000235320235090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT21 — 00000965320245210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 5ª Vara do Trabalho de Natal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
- **SHA-256 do registro documental:** a3a99ec8193e2e2b7be748ba01bf06206c780f325a8e2af950f7594bb397c02b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240482320185240091 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3a99ec8193e2e2b7be748ba01bf06206c780f325a8e2af950f7594bb397c02b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a3a99ec8193e2e2b7be748ba01bf06206c780f325a8e2af950f7594bb397c02b
- **SHA-256 do comentário:** 9ade201ad91b4a2e61aabb7b1f1944f89118b90ba948daa0a0ac2f55f3a3d088