# Registro público: TRE-SP — 06000071120246260117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899343/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899343.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf54e7146c64543b3ec7fb18298589261faed018bd5c3413dd0eb066acebb772

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-19
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-19T10:59:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-03-25T16:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-03T15:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-03-20T13:39:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-03-20T14:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-03T15:08:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-08T13:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-08T13:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-08T13:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-10T01:03:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-10T01:03:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-10T14:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-16T03:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-16T03:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-16T03:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-16T03:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-19T14:17:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-19T14:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-22T14:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-03-19T10:59:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-03-20T14:04:24.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-03-20T14:04:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-01T13:40:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-01T13:40:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-08T13:51:53.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-08T13:51:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-22T14:31:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}
- 2024-04-22T14:31:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14825", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000831120246190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086090/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-GO — 06000376520206090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085402/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-PR — 06000395520256160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085984/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TRE-RJ — 06000830620246190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085790/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO / 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ
- [TRE-BA — 06000487320246050145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO / 145 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000392220256160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084947/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO / 129 ª zona eleitoral-Santa Helena
- [TRE-RJ — 06000825220236190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084217/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-SP — 06000258120266260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084107/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 117 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANASTÁCIO / 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA