# Registro público: TJSE — 00008810420178250068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIBEIRÓPOLIS
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899443/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899443.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c4cba00e40ef7e282819c18de7e3c7019b3358ba7bfe9f19923a2e485f619f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-28
- **Último ato com data válida:** 2019-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-26** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2018-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-24T09:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-23T12:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-21T12:02:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-23T16:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-05T10:56:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-22T01:36:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-09T11:52:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-09T11:29:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-09T01:40:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-26T13:38:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-01T14:00:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-02T02:04:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-09T13:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-14T09:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-08T12:01:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-02-08T12:01:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-03T09:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-09T17:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-26T10:21:28.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8638", "nome": "Ribeirópolis"}}
- 2018-10-25T12:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-17T14:49:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-14T11:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-03T11:28:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-02T09:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-27T15:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-22T09:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-22T11:41:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-13T14:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-24T08:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-14T11:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-31T14:55:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-28T12:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-28T12:59:11.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c4cba00e40ef7e282819c18de7e3c7019b3358ba7bfe9f19923a2e485f619f6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-09-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-26 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-08 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:53:02\.950000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170728120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c4cba00e40ef7e282819c18de7e3c7019b3358ba7bfe9f19923a2e485f619f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003361620158250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900890/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / GARARU
- [TJSE — 00366886320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712622/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 80023122520188050272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897520/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJSE — 00022112820118250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1898770/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJBA — 05044910520188050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1895656/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJAC — 07000765920178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902989/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / Vara Cível
- [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / Terceira Vice-Presidência
- [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** 0c4cba00e40ef7e282819c18de7e3c7019b3358ba7bfe9f19923a2e485f619f6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** 0c4cba00e40ef7e282819c18de7e3c7019b3358ba7bfe9f19923a2e485f619f6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008810420178250068 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RIBEIRÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c4cba00e40ef7e282819c18de7e3c7019b3358ba7bfe9f19923a2e485f619f6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0c4cba00e40ef7e282819c18de7e3c7019b3358ba7bfe9f19923a2e485f619f6
- **SHA-256 do comentário:** 503d1b1bfb01f885b4903c2d9906f6d9819164a08a6c5e4cad6bd65c1075ac82