{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18995,"origem":"stj","sha256_origem":"803ced628adb6d11f0c751260a2a52657704ef2bcbe4bf2db4b0fee5e7094db8","registro_original":{"id_fonte":"000831561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67898","numero_registro":"202103735357","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. VIDA\nPREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ELIMINADO. NÃO\nRECOMENDADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO CARGO. AGRAVO INTERNO A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A controvérsia posta nos autos gira em torno de saber se há\nlegalidade no afastamento da parte recorrente do concurso para\nprovimento do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado da\nBahia após a investigação social.\n2. Esta Corte já firmou a orientação de que a investigação social,\nalém de apurar infrações criminais, tem por escopo avaliar a\nidoneidade moral e a lisura social do candidato, objetivando\nverificar a adequação do candidato à investidura em cargo público\nque exige retidão e probidade (AgInt no REsp 1.689.305/RJ, Rel. Min.\nREGINA HELENA COSTA, DJe 27.11.2017; (RMS 45.229/RO, Rel. Min.\nHERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DE CANDIDATO -\nLEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1689305>>-RJ,\n         <<RMS 45229>>-RO,\n         <<RMS 43172>>-MT,\n         <<AgRg no RMS 39700>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6048001096bc39ce285babc752935aad3a4f56ec58fe1cddb197310a56a18d81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}