# Registro público: TRT12 — 00000127120265120057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899520/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899520.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9c7b1e3a4f4fe68b6fbf61cdf52a055019ba64c45ffbf140cf1a86a90ae4a69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-05** — Desistência (TPU 463)
> **2026-08-05** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-08-05** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-09** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Outras Hipóteses de Estabilidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-05T11:03:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2026-01-09T13:05:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2026-01-09T16:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2026-01-09T16:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2026-01-12T06:05:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2026-01-12T06:05:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2026-01-12T15:27:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2026-08-03T14:53:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2026-08-05T11:57:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2026-08-05T11:57:01.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2026-08-06T17:49:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2026-01-05T11:03:42.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2026-08-05T11:57:01.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}
- 2026-08-06T15:59:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19411", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13541)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9c7b1e3a4f4fe68b6fbf61cdf52a055019ba64c45ffbf140cf1a86a90ae4a69.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Outras Hipóteses de Estabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-05 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-09 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-03 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-05 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-05 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-05 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:43:23\.334000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260105110341
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9c7b1e3a4f4fe68b6fbf61cdf52a055019ba64c45ffbf140cf1a86a90ae4a69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00001779720265180301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13541, 13974, 13991, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / Aguas Lindas de Goias
- [TRT23 — 00000402020265230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13541, 13991, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00000066820265230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/952441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13974, 13991, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT23 — 00001138920265230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13541, 13974
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT5 — 00000101320185050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13974, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT2 — 00001643920155020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1898086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 13991, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000103920135020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 13991, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT18 — 00003842920265180291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13541, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ / Palmeiras de Goiás

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000127120265120057 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Honorários na Justiça do Trabalho | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Outras Hipóteses de Estabilidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9c7b1e3a4f4fe68b6fbf61cdf52a055019ba64c45ffbf140cf1a86a90ae4a69.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9c7b1e3a4f4fe68b6fbf61cdf52a055019ba64c45ffbf140cf1a86a90ae4a69
- **SHA-256 do comentário:** 9a99351ce94d13908323284a3404ddb40fd2490ea680d23d6e528bb8d3982050