{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":190,"origem":"stj","sha256_origem":"bf0731bb610499bda6055a9f717628a696caaf1cb02300d899fdb8e085dc07e9","registro_original":{"id_fonte":"000814751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973500","numero_registro":"202103744509","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nIRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA (INFLAÇÃO) DO\nVALOR A SER TRIBUTADO. PARTE INTEGRANTE. TRIBUTAÇÃO. LEGALIDADE.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. Conforme pacífica orientação deste Tribunal Superior, não há\nilegalidade no fato de a correção monetária (inflação) compor as\nbases de cálculo do IRPJ e da CSSL. Precedentes atuais das Turmas\nque compõem a Primeira Seção.\n3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso, seja pela alínea\n?a? do permissivo, seja pela ?c?, encontra óbice na Súmula 83 do\nSTJ, pois o TRF4 decidiu ser ?legal a incidência do IRPJ e da CSLL\nsobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras?.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(CORREÇÃO MONETÁRIA - VALOR QUE INTEGRA O PRINCIPAL)\n   STJ - <<REsp 91243>>-DF\n(CSLL E IRPJ - BASE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1506225>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1910522>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1581332>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1927310>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1912107>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1896805>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1926083>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1899551>>-SC\n(IRPJ E CSLL - INCIDÊNCIA SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE RENDIMENTOS DE\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL)\n   STF - [[RE 1331654]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1168)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"8a638b59c639cc6b5fd5e3feb8887c0413144d7fa4dc5ad0dc9a6aa338d260ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}