{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1900,"origem":"stj","sha256_origem":"0c63262777826701bfd6aba9273a85fc0c14621ad21cc47799702f30a5b56662","registro_original":{"id_fonte":"000814692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899601","numero_registro":"202002627689","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO.\nPEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. SEGURO-GARANTIA. CONTRARIEDADE DA FAZENDA\nPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO\nSTJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. \nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela\nFazenda Pública nos autos de execução fiscal contra decisão de\nprimeira instância que autorizou a substituição da penhora feita\nsobre dinheiro e a consequente liberação da quantia em favor da\nsociedade empresária executada. No Tribunal a quo, a decisão foi\nmantida. O recurso especial da Fazenda Pública foi provido\nmonocraticamente para determinar a manutenção da penhora em\ndinheiro. \nII - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões\nnele aduzidas suficientes para infirmar a decisão agravada,\nfundamentada em ampla e iterativa jurisprudência desta Corte, a qual\ndeve ser mantida por seus próprios fundamentos.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a garantia da execução fiscal, por fiança bancária ou\nseguro garantia, não pode ser feita exclusivamente por conveniência\ndo devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do\ndinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar\na necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade,\nsituação que não é o caso dos autos. In verbis: AREsp n.\n1.547.429/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 17/12/2019, DJe 25/5/2020; AgInt no AREsp n. 649.912/ES,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n26/10/2020, DJe 12/11/2020.\nIV - Agravo interno improvido. ","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL - FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA -\nCONVENIÊNCIA DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AREsp 1547429>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 649912>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7947ca061ecc06b9bed6eabf1b8ab8925f2c8cdd9bf16ec31aca501e426b3e08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}