# Registro público: TRT1 — 00006762520125010017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6afcd10a155d6f77394fbb5197fa9501cd661ca91c4900ed6ce440c777337729

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-29
- **Último ato com data válida:** 2025-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-08-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-29T08:40:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-08-01T09:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-12-11T12:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-13T01:12:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-12-13T01:12:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-27T12:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-27T12:38:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-28T14:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-05T02:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-05T02:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-12T16:03:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-13T00:32:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-16T12:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-24T00:05:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-24T00:05:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-25T12:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-12T13:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-14T00:10:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-16T05:41:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-20T11:33:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-20T20:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-22T16:18:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-22T16:18:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-09T12:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-09T13:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-15T00:09:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33760", "nome": "17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-15T00:09:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-19T14:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33760", "nome": "17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005273520135020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT24 — 00242313420215240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112855/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- [TRT4 — 00010148420135040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005241720125020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT23 — 00001756020215230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT4 — 00010131920105040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT2 — 00005298020145020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT5 — 00000639320225050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Irecê