# Registro público: TJCE — 01736054520008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1993-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900141/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900141.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f1ccc5f8789cdd8d671ab694f7a322f31812666d32d027da9acab7f73e7cc7b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 99 - **Primeiro ato com data válida:** 1993-02-05 - **Último ato com data válida:** 2025-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-17** — Documento (TPU 581) > **2025-02-17** — Documento (TPU 581) > **2025-02-17** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-12** — Petição (TPU 85) > **2025-02-06** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2025-02-06** — Documento (TPU 581) > **2024-09-04** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2022-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-05** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-27** — Petição (TPU 85) > **2017-10-27** — Documento (TPU 581) > **2017-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-06T17:39:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2025-02-17T14:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-17T14:43:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-02-12T09:52:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-17T14:45:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-02-06T17:38:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 1993-04-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1993-06-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1993-08-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1993-11-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1998-04-23T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-04-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-03T14:44:11.000Z — Documento (TPU 581) - 1993-02-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 1993-05-31T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1993-07-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1993-09-29T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1995-04-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2000-01-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-10-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-03-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-27T13:50:13.000Z — Documento (TPU 581) - 1993-02-15T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1993-07-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1993-10-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-12-01T16:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2000-02-18T10:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-03-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-05T10:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 1993-03-03T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1993-04-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1993-06-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1993-08-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1993-11-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1998-03-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900141.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1993-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-03-11 — Bens Apreendidos — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2014-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2016-11-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2017-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-10-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2017-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-10-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2024-09-04 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2025-02-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-06 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:20:24\.580026764Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19930205000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4f1ccc5f8789cdd8d671ab694f7a322f31812666d32d027da9acab7f73e7cc7b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02700338920008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 02072370820138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 4f1ccc5f8789cdd8d671ab694f7a322f31812666d32d027da9acab7f73e7cc7b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 4f1ccc5f8789cdd8d671ab694f7a322f31812666d32d027da9acab7f73e7cc7b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)