# Registro público: TJCE — 00028853520068060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9ca23e7a1c65cbdb328c9156acbe67a0f11c3261ddbababd88cd69241155d68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-19
- **Último ato com data válida:** 2023-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-12** — Desistência (TPU 463)
> **2023-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-11T03:40:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-09T14:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-04T11:05:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-17T15:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-16T15:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T14:12:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-23T11:18:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-13T01:39:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-12T14:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-12-12T14:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-06-14T09:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-04T11:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-02T11:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-27T14:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-01T12:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-14T09:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-04T11:05:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-03-30T17:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-13T12:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-08T13:18:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-12-12T14:11:09.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2007-02-13T12:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-03-08T13:17:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-26T15:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-12T14:16:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-12-19T13:58:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-08-10T16:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-14T09:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2007-02-13T12:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-04-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-05T11:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-30T10:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-16T15:10:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-13T08:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2007-04-13T17:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-12 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02009454220168060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJPR — 00037597320078160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900689/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJCE — 01872516320168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJCE — 02010150920228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475545/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) — Afinidade temática entre títulos