# Registro público: TRF6 — 00001769820074013805

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 02
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900390/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900390.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6af1f1ebd93b1b94dc1f3d7e4bbfb8a8d837cd96704196c7052f1e65f1e47e2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-31
- **Último ato com data válida:** 2024-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-27** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2020-10-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-31T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-07-31T18:49:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-02T10:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-10T11:11:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-17T18:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-20T10:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-22T08:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-22T08:25:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-22T08:25:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-22T08:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-22T08:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-26T14:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-27T12:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-06T09:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T12:18:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-11-29T19:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-29T19:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-22T08:25:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-03-27T12:22:56.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2022-09-15T12:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-29T19:47:17.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-08-02T10:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-10T10:33:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2017-10-10T15:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-13T15:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-17T12:28:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-30T14:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-09T12:36:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2017-11-20T10:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-28T14:45:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2020-09-28T13:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-30T12:17:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-09T14:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-21T11:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-21T11:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10283](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10283)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6af1f1ebd93b1b94dc1f3d7e4bbfb8a8d837cd96704196c7052f1e65f1e47e2a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-10 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-28 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2017-10-10 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2017-11-28 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-22 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:32:19\.094749121Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-31T17:27:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6af1f1ebd93b1b94dc1f3d7e4bbfb8a8d837cd96704196c7052f1e65f1e47e2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00791916320094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998021/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02
- [TRF6 — 00017226620134013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312256/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF2 — 00031295820114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987364/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / GABINETE 13
- [TRF6 — 00022232620084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863916/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02
- [TRF5 — 00160238720034058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331500/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [TRF5 — 00095352620024058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291887/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / SREEO-Vice-Presidência
- [TRF5 — 00002839120054058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181316/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
- [TRF1 — 00003109520064013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308884/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 03ª - Cuiabá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei, com denominação e remuneração próprias. No plano federal, a Lei nº 8.112/1990 disciplina cargos públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Estados e municípios possuem estatutos próprios.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cargo público nasce da lei

- **Âncoras documentais:** publico, servidor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 92c5e94695323cbb93df25dd9a1c47953519efb03dc7e0e0decec8a21ba493c4
- **SHA-256 do registro documental:** 6af1f1ebd93b1b94dc1f3d7e4bbfb8a8d837cd96704196c7052f1e65f1e47e2a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001769820074013805 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 02”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6af1f1ebd93b1b94dc1f3d7e4bbfb8a8d837cd96704196c7052f1e65f1e47e2a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6af1f1ebd93b1b94dc1f3d7e4bbfb8a8d837cd96704196c7052f1e65f1e47e2a
- **SHA-256 do comentário:** 41460ff02bc928266f050359fc3c2ea9fb2d4d0f215b584a991469f0229613c8