{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19004,"origem":"stj","sha256_origem":"d17087881aeb115e0161282ae53a798a417b8ee9393f4817ffd137474d3a8053","registro_original":{"id_fonte":"000831694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1927848","numero_registro":"202100781140","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.\n1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,\ntêm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro\nmaterial no julgado.\n2. Hipótese em que verificada a omissão no tocante ao cabimento dos\nhonorários advocatícios, razão pela qual os aclaratórios devem ser\nacolhidos, com efeitos infringentes.\n3. A Primeira Seção, no julgamento do EDcl no REsp 1.727.063/SP,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito dos\nrecursos repetitivos em 19/05/2020, DJe 21/05/2020, assentou a\ncompreensão de que descabe a fixação de honorários advocatícios\nquando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo.\n4. No caso dos autos, há manifestação da autarquia contrária à\nreafirmação da DER na impugnação aos embargos de declaração opostos\nna origem (e-STJ fls. 521/522).\n5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INSS - PEDIDO - RECONHECIMENTO À LUZ DE FATO NOVO - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7101c6c4-a7d7-472a-bd28-46d88964f8a3/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5ca3b909117f3563c9ac57831dfe83a8e37d3e2a1af2254863dd9604fb8df9dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}