# Registro público: TRF3 — 50045585620184036182 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900454/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1900454.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ec26eeb0e6920f330eb1992ca5db48dca887d3c7c2f71cf4e74c955cfcf8ba8f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-29 - **Último ato com data válida:** 2025-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-30** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-05-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-01-31** — Conclusão (TPU 51) > **2025-01-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-03-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-07-21** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-07-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-11-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2022-11-09** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-11-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-29T18:32:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2018-03-29T18:54:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2018-04-02T14:09:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2018-10-04T17:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2018-11-09T16:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2019-05-16T17:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2020-02-07T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2021-05-03T21:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2022-08-15T13:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2023-07-21T12:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2025-01-31T14:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2025-08-30T08:13:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2018-10-04T18:25:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2018-10-04T18:46:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2018-11-14T19:31:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2019-05-22T15:42:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2020-02-18T17:39:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2021-05-04T09:33:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2021-06-21T11:25:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2021-07-12T11:01:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2021-07-12T11:02:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2022-08-15T13:11:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2022-08-15T13:11:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2022-11-08T20:16:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2022-11-09T13:34:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2022-11-09T13:34:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2022-11-09T13:35:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2023-07-21T12:06:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2023-07-21T12:06:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2024-03-08T18:59:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2025-01-07T19:31:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2025-05-28T14:06:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} - 2025-06-29T08:42:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13990", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec26eeb0e6920f330eb1992ca5db48dca887d3c7c2f71cf4e74c955cfcf8ba8f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-03-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-07-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-01-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-06-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-12 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-12 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-11-09 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-12T17:54:25\.612000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180329185427 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ec26eeb0e6920f330eb1992ca5db48dca887d3c7c2f71cf4e74c955cfcf8ba8f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50045585620184036182 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ec26eeb0e6920f330eb1992ca5db48dca887d3c7c2f71cf4e74c955cfcf8ba8f - **SHA-256 do comentário:** 86525bcbfe5b45250e21f8dbd81bf5cd8c3fbdabdb9b5d180c769e6e90c056c8